(DOE de 19.12.2025) Indica estabelecimentos atacadistas como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, RESOLVE: Art. 1° Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I e II deste artigo, constantes da Tabela XIV da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1° de agosto de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS: I – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual n° 28.961.653-0, CNPJ n° 54.777.709/0007-12; II – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual n° 28.961.651-4, CNPJ n° 54.777.709/0011-07; Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo devem observar os procedimentos dispostos nos arts. 2° e 3° da Resolução/SEFAZ n° 3.157, de 12 de abril de 2021. Art. 2° Os estabelecimentos abaixo indicados, ficam excluídos da condição de substituto tributário, a partir…
