(DOE de 29.01.2025) Altera a Resolução sefaz n° 414, de 25 de Julho de 2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de estado de receita, a resolução sefaz n° 507, de 31 de Março de 2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da subsecretaria de política tributária e relações institucionais, e revoga a resolução sefaz n° 586, de 24 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a atualização e retificação do manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815, de 24 de Janeiro de 2001. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no Processo n° SEI-040007/000083/2024; RESOLVE : Art. 1° – Ficam acrescentados os incisos XV, XVI e, em substituição ao Parágrafo único, os §1° e §2°, ao art. 6°, do capítulo II, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte…
