(DOE de 11.11.2025) Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo n° SEI040006/013003/2024; RESOLVE: Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: DistribuidoraRAIZ CNPJQuota mensal em litrosRAIZEN S.A.33.453.59815.867.325,06IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.33.337.12214.503.688,50VIBRA ENERGIA S.A34.274.23310.215.763,05CONTRATO PENDENTE——————524.698,17 II – o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: Raiz CNPJ ConcessionáriaRazão SocialRazão Social DistribuidoraQuilometragem Anual InformadaQuilometragem Média MensalCota de Combustível (Litros)28.503.548VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDARAIZEN S.A.9.941.517,00828.459,75331.383,9029.850.260VIACAO MONTES BRANCOS LTDAIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.1.918.664,43159.888,7063.955,4832.404.063VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.88.259,007.354,922.941,9729.535.275AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDARAIZEN S.A.606.980,0050.581,6720.232,6728.690.998COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDAIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.1.298.392,00108.199,3343.279,7372.167.190TRIECON DE BARRA MANSA LTDAIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.3.574.139,00297.844,92119.137,9731.928.567AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDAIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.212.060,3017.671,697.068,6829.430.303RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDAVIBRA…
