(DOE de 01.12.2025) ALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 886/2015, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO DECRETO N° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo n° SEI-040006/013003/2024, RESOLVE: Art. 1° – A Resolução SEFAZ n° 886, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: Item Distribuidora RAIZ CNPJ Quota mensal em litros ItemDistribuidoraRAIZ CNPJQuota mensal em litros1 RAIZEN S.A 33.453.598 16. 811 .551,832 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A 33.337.122 14.947.004,893 VIBRA ENERGIA S.A 34.274.233 8.901.143,85 CONTRATO PENDENTE —- 519.656,74 II – o Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação: Raiz CNPJ Concessionária Razão Social Raiz CNPJ Distribuidora Razão Social Distribuidora Quota de Combustível (Litros)28.503.548 VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 331.383,9029.850.260 VIACAO MONTES BRANCOS LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 331.072,3932.404.063 VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 183.281,9129.535.275 AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA 33.453.598 RAIZEN S.A. 295.395,5328.690.998 COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 225.597,0472.167.190 TRIECON DE BARRA MANSA LTDA 33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 11 9 .…
