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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

(DOE de  26.12.2025) FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000134/2025; RESOLVE: Art. 1° – O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto n° 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2026, será de R$ 4,9604 (quatro reais e nove mil e seiscentos e quatro décimos de milésimos). Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025 JULIANO PASQUALSecretário de Estado de Fazenda

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