(DOE de 02.01.2026) ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 844/25, QUEREGULAMENTA O DECRETO N° 49.841, DE02 DE JULHO DE 2025, QUE REGE O PRO-CEDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DERESTITUIÇÃO DE ICMS INSTITUÍDO PELALEI N° 10.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE2024, RELATIVO AO PROGRAMA TAX FREE –RJ.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuiçõeslegais, e considerando o disposto na Lei n° 10.644, de 27 de dezem-bro de 2024, no Decreto n° 49.841, de 02 de julho de 2025, no Con-vênio ICMS n° 150, de 29 de setembro de 2023, e o disposto no Pro-cesso n° SEI-040006/044107/2025,R E S O LV E :Art. 1° – O caput do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 844/25 passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 5° O valor do ICMS da operação será obtido por meioda aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da mercadoriaconstante do documento fiscal.”Art. 2° – Fica revogado o inciso VII do art. 6° da Resolução SEFAZ n°844/25.Art. 3° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica-ção.Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025JULIANO PASQUALSecretário de Estado de Fazenda
