(DOE de 13.05.2023) Altera a Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, RESOLVE: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da a alínea “d” do inciso IV do artigo 3° da Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021: I – do artigo 3°: a) o “caput”, mantido os seus incisos: “Artigo 3° – A cada rodada de autorização de transferência de crédito acumulado no âmbito do ProAtivo, a Subsecretaria da Receita Estadual editará portaria prevendo, no mínimo:” (NR); b) a alínea “d” do inciso IV do “caput”: “d) os valores autorizados no âmbito do programa nas rodadas iniciadas no mesmo exercício;” (NR); II – o artigo 5°: “Artigo 5° – Cabe…
