(Pe/SEF de 26.12.2023) Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024. A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM EXERCÍCIO, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e CONSIDERANDO o art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8, RESOLVE: Art. 1° Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, anexo a este Ato. Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024. Florianópolis, 11 de dezembro de 2023. DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES Diretora de Administração Tributária, em exercício EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2024 1. LANÇAMENTO Nos termos do art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de dkezembro de 1988, e da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8 [S1 – Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 10.08.2016, DJe 17.08.16], ficam lançados e regularmente constituídos em…
