(DOE de 04.12.2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD e IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 28/12/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-85/23 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 JANEIRO 2,7234 2,5263 2,3724 2,1970 2,0606 1,9398 1,8142 1,6942 1,5742 1,4535 1,3335 1,2135 1,0935 0,9645 0,8322 0,7117 0,5917 0,4717 0,3517 0,2317 0,1057 FEVEREIRO 2,7056 2,5125 2,3571 2,1828 2,0501 1,9298 1,8042 1,6842 1,5642 1,4435 1,3235 1,2035 1,0831 0,9529 0,8217 0,7017 0,5817 0,4617 0,3417 0,2217 0,0940 MARÇO 2,6869 2,5007 2,3430 2,1720 2,0401 1,9198 1,7942 1,6742 1,5542 1,4335 1,3135 1,1935 1,0731 0,9423 0,8117 0,6917 0,5717 0,4517 0,3317 0,2117 0,0840 ABRIL 2,6672 2,4884 2,3280 2,1592 2,0298 1,9098 1,7842 1,6642 1,5442 1,4235 1,3035 1,1835 1,0631…
