(DOE de 04.12.2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 28/12/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-86/23 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 JANEIRO – 1,1135 0,9845 0,8522 0,7317 0,6117 0,4917 0,3717 0,2517 0,1257 FEVEREIRO – 1,1035 0,9745 0,8422 0,7217 0,6017 0,4817 0,3617 0,2417 0,1157 MARÇO 1,2135 1,0931 0,9629 0,8317 0,7117 0,5917 0,4717 0,3517 0,2317 0,1040 ABRIL 1,2035 1,0831 0,9523 0,8217 0,7017 0,5817 0,4617 0,3417 0,2217 0,0940 MAIO 1,1935 1,0731 0,9412 0,8117 0,6917 0,5717 0,4517 0,3317 0,2114 0,0828 JUNHO 1,1835 1,0624 0,9296 0,8017 0,6817 0,5617 0,4417 0,3217 0,2012 0,0721 JULHO 1,1735 1,0506 0,9185 0,7917 0,6717 0,5517 0,4317 0,3117 0,1909 0,0614 AGOSTO 1,1635 1,0395 0,9063 0,7817 0,6617 0,5417 0,4217 0,3017 0,1792 0,0500 SETEMBRO 1,1535 1,0284 0,8952 0,7717 0,6517 0,5317 0,4117 0,2917 0,1685 0,0400 OUTUBRO 1,1435 1,0173 0,8847 0,7617 0,6417 0,5217 0,4017 0,2817 0,1583…
