(DOE de 04.12.2023) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL TAXAS APLICÁVEIS ATÉ 28/12/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-87/23 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 JANEIRO – 1,0935 0,9645 0,8322 0,7117 0,5917 0,4717 0,3517 0,2317 0,1057 FEVEREIRO – 1,0831 0,9529 0,8217 0,7017 0,5817 0,4617 0,3417 0,2217 0,0940 MARÇO 1,1935 1,0731 0,9423 0,8117 0,6917 0,5717 0,4517 0,3317 0,2117 0,0840 ABRIL 1,1835 1,0631 0,9312 0,8017 0,6817 0,5617 0,4417 0,3217 0,2014 0,0728 MAIO 1,1735 1,0524 0,9196 0,7917 0,6717 0,5517 0,4317 0,3117 0,1912 0,0621 JUNHO 1,1635 1,0406 0,9085 0,7817 0,6617 0,5417 0,4217 0,3017 0,1809 0,0514 JULHO 1,1535 1,0295 0,8963 0,7717 0,6517 0,5317 0,4117 0,2917 0,1692 0,0400 AGOSTO 1,1435 1,0184 0,8852 0,7617 0,6417 0,5217 0,4017 0,2817 0,1585 0,0300 SETEMBRO 1,1335 1,0073 0,8747 0,7517 0,6317 0,5117 0,3917 0,2717 0,1483 0,0200…
