(DOE de 05.02.2026) O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 285 de 30 de janeiro de 2026 COMUNICA: 1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3° da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 – a partir do período de apuração de 02/2026. NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL 2) Os contribuintes enumerados neste comunicado deverão ter conhecimento e observar os dispostos na ORIENTAÇÃO DESOBRIGAR DAPI N° 001/2023, disponível em http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi/ Belo Horizonte, aos 05 de fevereiro de 2026 Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
