(DOE de 04.02.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO/2026Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2021Jan12%54,2369742024Jan12%25,021919Fev12%54,102447Fev12%24,221719Mar12%53,901367Mar12%23,390045Abr12%53,693582Abr12%22,502612Maio12%53,423256Maio12%21,670170Jun12%53,115477Jun12%20,881833Jul12%52,759861Jul12%19,974711Ago12%52,331909Ago12%19,107199Set12%51,889910Set12%18,272042Out12%51,403914Out12%17,344084Nov12%50,817165Nov12%16,551094Dez12%50,048082Dez12%15,6196632022Jan12%49,3158122025Jan12%14,606462Fev12%48,560771Fev12%13,621140Mar12%47,633717Mar12%12,657110Abr12%46,799396Abr12%11,601230Maio12%45,764804Maio12%10,462454Jun12%44,749488Jun12%9,365403Jul12%43,714646Jul12%8,089670Ago12%42,545285Ago12%6,925514Set12%41,473303Set12%5,712521Out12%40,452627Out12%4,436788Nov12%39,431951Nov12%3,384085Dez12%38,308636Dez12%2,1641562023Jan12%37,1853212026Jan(*)1,000000Fev12%36,267180Fev(*) Mar12%35,092507Mar Abr12%34,174366Abr Maio12%33,051051Maio Jun12%31,979069Jun Jul12%30,907087Jul Ago12%29,769591Ago Set12%28,796689Set Out12%27,799122Out Nov12%26,883134Nov Dez12%25,988609Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00 ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendente
