(DOE de 03.03.2026) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2026 nos termos do art. 2° da Resolução n° 2.880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO/2026 Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2021Jan12%55,2339962024Jan12%26,018941Fev12%55,099469Fev12%25,218741Mar12%54,898389Mar12%24,387067Abr12%54,690604Abr12%23,499634Maio12%54,420278Maio12%22,667192Jun12%54,112499Jun12%21,878855Jul12%53,756883Jul12%20,971733Ago12%53,328931Ago12%20,104221Set12%52,886932Set12%19,269064Out12%52,400936Out12%18,341106Nov12%51,814187Nov12%17,548116Dez12%51,045104Dez12%16,6166852022Jan12%50,3128342025Jan12%15,603484Fev12%49,557793Fev12%14,618162Mar12%48,630739Mar12%13,654132Abr12%47,796418Abr12%12,598252Maio12%46,761826Maio12%11,459476Jun12%45,746510Jun12%10,362425Jul12%44,711668Jul12%9,086692Ago12%43,542307Ago12%7,922536Set12%42,470325Set12%6,709543Out12%41,449649Out12%5,433810Nov12%40,428973Nov12%4,381107Dez12%39,305658Dez12%3,1611782023Jan12%38,1823432026Jan12%1,997022Fev12%37,264202Fev(*)1,000000Mar12%36,089529Mar(*) Abr12%35,171388Abr Maio12%34,048073Maio Jun12%32,976091Jun Jul12%31,904109Jul Ago12%30,766613Ago Set12%29,793711Set Out12%28,796144Out Nov12%27,880156Nov Dez12%26,985631Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
