(DOE de 02.10.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97. TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2025Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%52,0281412023Jan12%32,479736Fev12%51,734412Fev12%31,561595Mar12%51,396043Mar12%30,386922Abr12%51,111118Abr12%29,468781Maio12%50,875308Maio12%28,345466Jun12%50,662976Jun12%27,273484Jul12%50,468630Jul12%26,201502Ago12%50,308740Ago12%25,064006Set12%50,151774Set12%24,091104Out12%49,994808Out12%23,093537Nov12%49,845322Nov12%22,177549Dez12%49,680875Dez12%21,2830242021Jan12%49,5313892024Jan12%20,316334Fev12%49,396862Fev12%19,516134Mar12%49,195782Mar12%18,684460Abr12%48,987997Abr12%17,797027Maio12%48,717671Maio12%16,964585Jun12%48,409892Jun12%16,176248Jul12%48,054276Jul12%15,269126Ago12%47,626324Ago12%14,401614Set12%47,184325Set12%13,566457Out12%46,698329Out12%12,638499Nov12%46,111580Nov12%11,845509Dez12%45,342497Dez12%10,9140782022Jan12%44,6102272025Jan12%9,900877Fev12%43,855186Fev12%8,915555Mar12%42,928132Mar12%7,951525Abr12%42,093811Abr12%6,895645Maio12%41,059219Maio12%5,756869Jun12%40,043903Jun12%4,659818Jul12%39,009061Jul12%3,384085Ago12%37,839700Ago(*)2,219929Set12%36,767718Set(*)1,000000Out12%35,747042Out(*)Nov12%34,726366NovDez12%33,603051Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 01 de outubro de 2025. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
