ASSUNTO: Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Prezado(a) Senhor(a), Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD): I. Encerramento da vigência do ajuste SC020094 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1); II. Inclusão dos ajustes abaixo na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2A), nos seguintes termos: BenefícioTributoDescriçãoSNCST 00CST 02CS T 10CST 15CST 20CS T 30CST 40CST 41CST 50CS 51CST 53CST 60CST 61CST 70CST 90LegislaçãocBenefVigência inícioVigência FimIsençãoICMSIsenção. ICMS. Operações internas e interestaduais com a macroalga Kappaphycus alvarezii, nas formas in natura (estado natural), seca, extrato, gel ou em pó.N SimSim RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2°, LXXXVIISC81025401/07/2025 IsençãoICMSIsenção. Saída interna de mercadorias da cesta básica de alimentos com destino a consumidor final, previstas no inciso XXXVI do art. 1° do Anexo 2 do RICMS/SC-01.N SimSim RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1°, XXXVISC81025501/09/2025 IsençãoICMSIsenção. Saída interna de farinha de arroz, sem…
