(DOE de 27.12.2024) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense, em razão da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, dos Ajustes SINIEF adiante indicados: I – Ajuste SINIEF 12/2023, de 14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2023, que “altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico”; II – Ajuste SINIEF 46/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023, que “altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico”; III – Ajuste SINIEF 17/2024, de 5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, que “altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte…
