(DOE de 15.01.2026) Revoga o § 7 do art. 232-K e altera o §15 do art. 328-K e o “caput” do art. 634-M, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, altera o inciso III do art. 2° do Decreto n° 1.192, de 17 de julho de 2025; altera o inciso III do art. 2° do Decreto n” 1.233, de 22 de setembro de 2025 e altera o inciso IV do art. 3° do Decreto n° 1.277, de 05 de novembro de 2025, todos que modificaram o referido Regulamento e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no processo eletrônico n 353/2026-PRO-ADM-SEFAZ; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS: Considerando o disposto nos Ajustes…
