(DOE de 12.03.2026) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, para internalizar convênios ICMS e ajustes SINIEF, bem como para regulamentar a Lei n° 23.924, de 8 de dezembro de 2025, o Decreto n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, para regulamentar a Lei n° 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e o Decreto n° 10.764, de 19 de agosto de 2025, para internalizar ajustes SINIEF. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 76, n° 98 e n° 101, aos Ajustes SINIEF n° 13, n° 15, n° 16 e n° 17, todos de 4 de julho de 2025, aos Ajustes SINIEF n° 33, n° 35, n° 43, n° 44 e n° 45, todos de 5 de dezembro de 2025, às Leis n° 22.478, de 14 de dezembro de 2023, e n° 23.924, de 8 de dezembro de 2025, também ao Processo n° 202600004005125, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes…
