(DOE de 23.01.2026 – Edição Extra) Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000010809/2025, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distroia muscular de Duchenne – DMD, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, DECRETA: Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do item 122 à Parte II do Anexo I, com a seguinte redação: “122 – As operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distroia muscular de Duchenne (DMD) (Convênio ICMS 56/24). Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024.” (AC) Art. 2° Este Decreto entra em…
