(DOE de 28.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para incluir na regra de diferimento as operações com urucum (semente colorífica) e ração animal, concentrado e suplemento, de uso na piscicultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n° 25.179.565-7, DECRETA: Art. 1° Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações: Alteração 1233ª Acrescenta o item 90 ao art. 31 do Anexo VIII: “90. urucum (semente colorífica), classificado no código 0910.99.00 da NCM.”; Alteração 1234ª O inciso VII do art. 42 do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação: “VII – ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária, na avicultura e na piscicultura;”. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Curitiba, em 28 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República. CARLOS MASSA RATINHO JUNIORGovernador do Estado JOÃO CARLOS ORTEGAChefe da Casa Civil NORBERTO ANACLETO ORTIGARASecretário de Estado da Fazenda
