(DOE de 30.01.2026) Altera a redação de dispositivo do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS; dos Decretos n° 11.796, de 11 de fevereiro de 2005; n° 12.056, de 8 de março de 2006; e n° 12.209, de 15 de dezembro de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 11.614, de 25 de maio de 2004, e suas alterações futuras, passa a vigorar com a seguinte redação: “2 – ……………………………………….. …………………………………………….. 2.2.2.1 – …………………………………: ……………………………………………… II – cuja atividade esteja enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) G4731800, desde que a receita bruta anual auferida no ano-calendário imediatamente anterior seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o disposto no item 2.2.2.5; …………………………………………….. “2.2.2.2 – ……………………………….: …………………………………………….. II – cuja atividade esteja enquadrada no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) G4731800 e a receita bruta anual auferida no ano-calendário imediatamente anterior seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão…
