(DOE DE 27.03.2024) ALTERA O DECRETO N° 21.866, DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO XIII DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS N° 178/23, CELEBRADO NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL; CONSIDERANDO O OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 5/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2023, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO SEI 00009.008655/2024-21, DECRETA: ART. 1° O CAPÍTULO L – DA REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE, COM OS RESPECTIVOS ARTS. 411 AO 417, FICA ACRESCIDO AO ANEXO VIII – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DO DECRETO N° 21.866, DE 07 DE MARÇO DE 2023, COM A SEGUINTE REDAÇÃO E EFEITOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024: “O CAPÍTULO L – DA REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (CONV. ICMS 178/23) ART. 411. NA REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E…
