(DOE de 29.12.2023) Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.193, de 14 de junho de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica acrescido ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, que “Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 23.260, de 11 de outubro de 2018.”, o estabelecimento concessionário de veículos relacionado no Anexo Único deste Decreto. Art. 2° O art. 3° do Decreto n° 28.193, de 14 de junho de 2023, que “Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019.” passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ………………………………………………………..” (NR) Art. 3°Ficam acrescidos os incisos…
