(DOE de 27.09.2024) DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO DECRETO ESTADUAL N°30.111, DE 10 DE MARÇO DE 2010 E DA RESOLUÇÃO 303 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei estadual n° 14.863, de 25 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 102 do Ato das Disposições Consti tucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 94, de 15 de dezembro de 2016 e alterações; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto estadual n° 30.111, de 10 de março de 2010; e CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 303 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, de 18 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1° Enquanto viger o regime especial para pagamento de precatórios judiciários, os recursos depositados em conta especial própria serão utilizados: I – 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observada a preferência…
