(DOE de 04.12.2023) Regulamenta a Medida Provisória n° 260, de 2023, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Medida Provisória n° 260, de 24 de novembro de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° BADESC 1671/2023, DECRETA: Art. 1° O Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) será regido pela Medida Provisória n° 260, de 24 de novembro de 2023, por este Decreto e pela legislação específica em vigor, federal e estadual. Art. 2° O PRONAMPE EMERGENCIAL SC tem por objetivo estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos direta ou indiretamente afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas localizados em municípios catarinenses em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), por meio da concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, às pessoas jurídicas de micro e pequeno porte, conforme dispõe a Lei…
