(DOE de 13.01.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de incorporar as disposições do Ajuste SINIEF 07/22, de 7 de abril de 2022, e suas alterações, à legislação tributária estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescentados os incisos XXVIII-A e XXVIII-B ao art. 143 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação: “Art. 143. […] XXVIII-A – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62; XXVIII-B – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM.” (AC) Art. 2° Ficam acrescentados os artigos 215-A ao 215-U ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação: “LIVRO PRIMEIROPARTE GERAL TÍTULO IIDAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS CAPÍTULO IIIDOS DOCUMENTOS FISCAIS SEÇÃO VDas Notas Fiscais Subseção XI (AC)DA NOTA FISCAL…
