(DODF de 20.01.2026) Altera o Anexo I do Decreto n° 43.374, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o detalhamento de classes e subclasses, bem como as restrições ambientais e de incomodidade à aplicação de atividades, grupos, classes e subclasses do Anexo I – Tabela de Uso e Atividades da Lei Complementar n° 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° O Anexo I, do Decreto n° 43.374, de 31 de maio de 2022, fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de janeiro de 2026. 137° da República e 66° de Brasília IBANEIS ROCHA ANEXO ITABELA DE USOS E ATIVIDADES – LUOS DF USO COMERCIAL
