(DOE de 05.10.2023) MODIFICA o Regulamento da Lei n° 2.826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n° 47.727/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Anexo I do Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 1900/2023-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n° 01.01.014101.199116/2023-10, DECRETA: Art. 1° Ficam acrescentados os itens 40 e 41 ao Anexo I do Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, com as seguintes redações: “ Item Produto NCM 40 Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque e pulseira, com função principal de conectividade sem fio com…
