(DOE de 20.12.2023) Regulamenta a Lei n° 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuição que lhe confere a Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 9.059, de 15 de outubro de 2020, a Lei federal n° 1.283/1950, o Decreto federal n° 9.918/2019, bem como o constante no processo n° SEI-020007/004973/2023, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro. Art. 2° Para a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro, o estabelecimento produtor de queijo artesanal deverá ser registrado na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal – COOIPOA/SUPDA/SEAPPA ou no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de um único município ou organizado na forma de consórcio intermunicipal, nos termos deste decreto e normas complementares. Art. 3° Para os fins deste Decreto, considera-se: I – leite: é o produto da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene,…
