(DOE de 13.01.2026) Altera o Decreto n° 49.155, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS em razão de exportação, com foco em empresas exportadoras afetadas por medidas comerciais internacionais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no item 2 do § 7° e nos §§ 8°, 15 e 16 do art. 29 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1° O inciso I do § 1° do art. 2° do Decreto n° 49.155, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° (…) § 1° (…) I – autorizado, para o estabelecimento de contribuinte industrial fabricante habilitado para transferência ou utilização na forma do art. 5°, cujo valor das operações de exportação para os EUA, inclusive indiretas, ou realizadas por meio de empresa localizada em outro país, de mercadorias sujeitas à sobretarifa imposta pelo Governo do referido país represente, no período de 1° de junho de 2024 a 31 de maio de 2025, pelo menos, 10% (dez por cento) do seu faturamento…
