(DOE de 22.01.2026) Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 26.428, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 6° da Lei n° 4.174, de 04 de maio de 2015, que autoriza o Poder Executivo a expedir normas regulamentares para implementar o Programa Estadual de Cidadania Fiscal; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 31574/2025-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n° 01.01.014101.452429/2025-74, DECRETA: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do art. 9° do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 26.428, de 29 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redações: I – os incisos I, II, III e V do caput: “I – 2% (dois por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, a exemplo do automóvel, da camioneta e do buggy, comerciais leves, a exemplo do furgão, do jipe e da picape, de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 (mil) cilindradas; II – 1,5% (um e meio por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, a exemplo do automóvel, da…
