(DOE de 06.02.2026) ALTERA o Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, CONSIDERANDO o Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023, que regulamenta a Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, a qual “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao § 19, do artigo 8°, do Decreto n° 47.727, de 5 de julho de 2023, para conferir maior objetividade e segurança jurídica à cobrança de impostos, para manutenção do crédito estímulo de 100%, assegurados às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Política Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a apuração do percentual de aquisição de materiais de embalagem, a fim de permitir maior uniformidade e precisão na verificação das obrigações assumidas pelas empresas, assim como a necessidade de estipular o afastamento da exigência…
