(DOE de 06.02.2026) ALTERA o Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no art. 184 da Constituição do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a autorização contida no inciso II do art. 111 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 31574/2025-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n° 01.01.014101.454333/2025-40, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o art. 4° do Decreto n° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos entre 1° de agosto de 2019 e 31 de dezembro de 2026.”. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de fevereiro de…
