(DOE de 20.02.2026) Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 0138/2026-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n°01.01.014101.117992.2026-80, DECRETA: Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos I – os Ajustes SINIEF 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 11 de abril de 2025, publicados no Diário Oficial da União – DOU, em 16 de abril de 2025, celebrados na 196.ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025 II – os Ajustes SINIEF 11 e 12, ambos de 29 de abril de 2025, publicados no DOU em 30 de abril de 2025, celebrados na 408.ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025 III – os Ajustes SINIEF 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, todos de 04 de julho de 2025, publicados no DOU em 08…
