(DOE de 27.12.2024) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio ICMS 120/95, de 11 de dezembro de 1995, no Convênio ICMS 91/16, de 23 de setembro de 2016, no Convênio ICMS 102/21, de 8 de julho de 2021, e no Convênio ICMS 184/23, de 8 de dezembro de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato COTEPE-ICMS n° 8/95, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1996, Ato Declaratório CONFAZ n° 18/16, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2016, Ato de Declaratório CONFAZ n° 16/21, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, e Ato de Declaratório CONFAZ n° 52/23, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da…
