(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 57.886, de 2 de dezembro de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° No Decreto n° 57.886, de 2 de dezembro de 2024, art. 1°, os comandos das alterações n os 6475 e 6476 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° … ALTERAÇÃO N° 6475 – No Livro I, art. 4°, é dada nova redação ao inciso I, mantida a redação de sua nota, o parágrafo único passa a ser § 1° e ficam acrescentados os §§ 2° a 4°, conforme segue: … ALTERAÇÃO N° 6476 – No Livro I, art. 16, fica revogado o inciso VI e a alínea “a” do inciso I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas: … Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024. PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 24 de…
