(DOE de 22.01.2025) Altera o Decreto n° 45.508 de 28 dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 16.113, de 5 de julho de 2017, a qual dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, e nos termos da Lei n° 16.113, de 5 de julho de 2017, e na Lei n° 15.307, de 4 de junho de 2014, CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto n° 45.508, de 28 de dezembro de 2017 no tocante às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, especialmente visando adequar o normativo às inovações tecnológicas e incrementar os valores dos projetos incentivados, DECRETA: CAPÍTULO IDA LINGUAGEM AUDIOVISUAL Art. 1° Os arts. 5°, 7°, 9°, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23 e 27 do Decreto n° 45.508, de 28 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes modifi cações: “Art. 5° O orçamento analítico de execução do projeto, apresentado conforme Ficha-Técnica…
