(DOE de 21.02.2026) Modifica o Decreto n° 59.638, de 22 de outubro de 2025, que modifica o Decreto n° 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 43/2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, que altera o Ajuste Sinief 11/2025, DECRETA: Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 59.638, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 4 de maio de 2026.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2026. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de fevereiro do ano de 2026, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista…
