(DOE de de 25.02.2026) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ajuste Sinief 35/2022, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 499-H. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………….. § 1° Para efeitos deste Capítulo, considera-se: (NR) ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… § 2° Os procedimentos previstos neste Capítulo também se aplicam a remessas para armazenagem destinadas a posterior saída para contribuinte do ICMS, consumidor final ou não. (AC) ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………… Seção VDa Devolução da Mercadoria Diretamente ao Operador Logístico (AC) Art. 499-N. Na hipótese de devolução de mercadoria ao depositante, com entrega efetuada diretamente ao Operador Logístico, observa-se: (AC) I – quando efetuada por consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, aplicam-se os procedimentos previstos na cláusula décima segunda do Ajuste Sinief 35/2022; e (AC) II – quando efetuada…
