(DOE de 09.09.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-XSHS6; DECRETA: Art. 1° O inciso II do § 5° do art. 11 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 11. ………………………………………………… ……………………………………………………………… ………………………………………………………… ……………………………………………………….. ………….. § 5° ……………………………………………………….. ……………………………………………………………… ………………………………………………………… ……………………………………………………….. ………….. II – operador de logística, o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes com atividade exclusiva de organização logística do transporte de carga, CNAE n° 5250-8/04, conjugada com a atividade de armazém geral, CNAE n° 5211-7/01, ou de depósito de mercadorias para terceiros, CNAE n° 5211-7/99; e ……………………………………………………………… ………………………………………………………” (NR) Art. 2° O art. 40-B do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação: “Art. 40-B. ……………………………………………… ……………………………………………………………… ………………………………………………………… ……………………………………………………….. …………..…
