(DODF de 12.02.2026) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos à Taxa de Execução de Obras -TEO e Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso III do art. 156 e art. 171, ambos do Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); nos incisos I e VII do art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos I, IV e VIII do art. 4° da Lei Complementar distrital n° 395, de 31 de julho de 2001, no inciso I do art. 2°, incisos I e II do art. 9° e § 6° do art. 10, todos da Lei n° 7.684, de 5 de junho de 2025; no inciso I do art. 5°, incisos I e II do art. 6°; § 1° do art. 32, arts. 33 e 34, todos do Decreto n° 47.337, de 12 de junho de 2025, Portaria n° 330, de 25 de junho de 2025, e na Portaria Conjunta n.° 42, de 21 de agosto de 2025, TORNAM PÚBLICO o presente edital de transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa há mais de 2 anos na data de publicação…
