SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI AGENDA TRIBUTÁRIA – FEVEREIRO/2026PRAZO FINALTIPOO QUEPERÍODO DE REFERÊNCIAACRÉSCIMO POR ATRASO (% sobre o imposto atualizado) / MULTA POR ATRASO10/02Pagamento ICMS NORMAL – Serviço de ComunicaçãoJaneiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS NORMAL – Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e ProdutorJaneiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS Antecipação Parcial (diferimento) – Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/revenda)Janeiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS Antecipação Total (diferimento)Janeiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) – IndústriaJaneiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS Estimativa – Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, “c”)Janeiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento ICMS Retido na Fonte (operações internas)Janeiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]19/02Pagamento Parcelamento do Crédito TributárioParcela de Fevereiro/20260,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 2° da Lei n° 6.875/2016]20/02Entrega Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica – EFDJaneiro/2025100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) – Art. 79, III, “d”, Lei n° 4.257/1989.500 UFR-PI (DEMAIS) – Art. 79, VI, “a”, Lei n° 4.257/1989.20/02Pagamento SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e§ 3°)Janeiro/20250,33% a.d. + Selic + 1%[Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art. 61 da Lei Federal n° 9.430/1996]20/02Pagamento MEI – Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104, § 2°)Janeiro/20250,33% a.d. +…
