(DOE de 05.06.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado, RESOLVE: Art. 1° A relação contendo os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, de que trata a Instrução Normativa CAT n° 19, de 29.12.2025, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único desta Instrução Normativa, estando disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, na área reservada a publicações. Parágrafo único. A relação de que trata o caput está publicada sob o código hash c38ca27bca2a632ff 984d3b258494cf555f285fd7c4932c4d73d87fef6cf2817. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 5 de março de 2026. GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVACoordenador da Administração Tributária Estadual ANEXO ÚNICO MERCADORIA/MARCA/TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS (R$)………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………Cerveja em lata de 361 a 500 ml ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………Brahma Chopp Zero Álcool 473 ml (AC)4,99 (AC)………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………Budweiser Zero Álcool 473 ml (AC)5,39 (AC)………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………Refrigerante em garrafa PET até 260 ml ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..……………………………São Geraldo – caju zero (AC)2,59…
