(DOE de 29.12.2023) Dispõe sobre os procedimentos contábeis acerca do reconhecimento, evidenciação, depreciação, redução ao valor recuperável, reavaliação e baixa dos Bens Imóveis do Ativo Imobilizado, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia. O CONTADOR GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021; CONSIDERANDO a Portaria da STN n° 548, de 24 de setembro de 2015, que dispõe sobre os prazos-limites de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e CONSIDERANDO o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. RESOLVE: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Dispor sobre o tratamento contábil do Ativo Imobilizado, com foco no Subgrupo Bens Imóveis, abordando os aspectos de reconhecimento, evidenciação, depreciação, redução ao valor recuperável, reavaliação e baixa, aplicáveis ao Poder Executivo do Estado de Rondônia. Art. 2° Esta Instrução Normativa tem como objetivo: I – estabelecer critérios para o reconhecimento inicial e a mensuração dos bens imóveis; II – dispor sobre a reavaliação e redução ao valor recuperável; III – determinar o método de depreciação a ser adotado;…
