(DOE de 19.05.2026) Altera as Instruções Normativas n° 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e n° 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° O Anexo III da Instrução Normativa n° 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Instrução. Art. 2° O Anexo II da Instrução Normativa n° 1.478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Instrução. Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém: I – às datas a seguir especificadas, quanto aos seguintes códigos acrescidos ao Anexo II da Instrução Normativa n° 1.478/20-GSE: a) 23 de outubro de 2020,…
