(DOE de 19.02.2026) Acresce itens à Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais: DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes redações: “TABELA II BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAContribuinteProdutoEmbalagemmlGTINNCMCESTValor (R$)VigênciaHNK BR| HNKPraya Receita ClassGarrafa de vidro descartável60078986944904112203000003.021.0112,031°/03/2026HNK BR| HNKPraya Receita ClassGarrafa de vidro descartável33578986944903982203000003.021.015,241°/03/2026HNK BR| HNKPraya Receita ClassLata26978989947234172203000003.021.033,971°/03/2026HNK BR| HNKPraya LagerGarrafa de vidro descartável35578986944914872203000003.021.015,241°/03/2026HNK BR| HNKPraya LagerGarrafa de vidro descartável33078986944915622203000003.021.015,261°/03/2026HNK BR| HNKPraya LagerLata35078986944913572203000003.021.033,591°/03/2026 Art. 2° Fica acrescido o item abaixo à Tabela III do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com a seguinte redação: “TABELA III BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAContribuinteProdutoEmbalagemmlGTINNCMCESTValor (R$)VigênciaCervejaria PetrópolisChope Black Princess (R$/Litro)Barril1000–2203000003.023.0019,591°/03/2026 Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2026. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2026. ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTOCoordenador-Geral da Receita Estadual
