(DOE de 27.02.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$NºVigênciaVlr R$NºVigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.280,0014/202601/03/20263.266,009/202601/02/2026Boi gordo02.01.02cb5.400,0014/202601/03/20265.424,009/202601/02/2026Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb2.059,0014/202601/03/20262.091,009/202601/02/2026Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb1.957,0014/202601/03/20261.866,009/202601/02/2026Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb2.691,0014/202601/03/20262.696,009/202601/02/2026Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb3.404,0014/202601/03/20263.371,009/202601/02/2026Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb3.674,0014/202601/03/20263.840,009/202601/02/2026Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb2.442,0014/202601/03/20262.432,009/202601/02/2026Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb2.515,0014/202601/03/20262.472,009/202601/02/2026Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.209,0014/202601/03/20263.185,009/202601/02/2026Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.570,0014/202601/03/20263.554,009/202601/02/2026Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb4.592,0014/202601/03/20264.654,009/202601/02/2026LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇO Bovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8 meses02.01.13cb1.734,0014/202601/03/20261.624,259/202601/02/2026Bovino,…
