(DOE de 30.04.2026) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$N°VigênciaVlr R$N°VigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.288,0025/202601/05/20263.300,0019/202601/04/2026Boi gordo02.01.02cb5.690,0025/202601/05/20265.642,0019/202601/04/2026Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb2.422,0025/202601/05/20262.408,0019/202601/04/2026Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb2.110,0025/202601/05/20262.054,0019/202601/04/2026Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb2.713,0025/202601/05/20262.732,0019/202601/04/2026Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb3.465,0025/202601/05/20263.440,0019/202601/04/2026Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb3.835,0025/202601/05/20263.782,0019/202601/04/2026Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb2.309,0025/202601/05/20262.599,0019/202601/04/2026Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb2.676,0025/202601/05/20262.617,0019/202601/04/2026Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.173,0025/202601/05/20263.249,0019/202601/04/2026Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.663,0025/202601/05/20263.637,0019/202601/04/2026Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb4.886,0025/202601/05/20264.678,0019/202601/04/2026LEITEIRO/ CRUZADO/MESTIÇOBovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8…
