(DOE de 06.01.2025) Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, de que trata a Lei n° 13.613/2000, e os Decretos n° 5.336/2000, n° 5.362/2001, n° 10.302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, constantes do artigo 40, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado de Goiás e, tendo em vista o que dispõe o artigo 11, I, da Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, e o artigo 2°, IV, do Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, resolve: CAPÍTULO IDOS PROJETOS CULTURAIS Seção IDisposições Preliminares Art. 1° O presente documento visa a normatizar a entrada, a tramitação e a avaliação do enquadramento dos projetos de relevância para a cultura, em suas várias modalidades, e o acompanhamento e monitoramento da execução e da Prestação de Contas dos projetos aprovados, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES (doravante, Programa Goyazes), de que trata a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000, o Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, e os…
